Data de conversão dos rendimentos é a partir do recebimento dos vencimentos.

TJ suspende propaganda sobre supostos malefícios dos celulares

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Justiça pode condenar réu, mesmo com pedido de absolvição proposto pelo MP

Para isso, usou como argumento o pedido do Ministério Público de aplicação do princípio da insignificância.

Seguridade aprova pena maior para estelionato contra idosos

Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde

Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão a acusado de homicídio

Pedido de revogação da prisão cautelar de J.A.S., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, em análise ao Habeas Corpus (HC) 103540.

Atraso no pagamento de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho

Não existe prazo mínimo para se reconhecer uma relação estável, diz TJ

Regras sobre debates devem ser aprovadas por candidatos de partidos com representação na Câmara dos Deputados

Quinta Turma nega habeas corpus a mulher acusada de fraudar a Previdência Social por 12 anos

Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora da Brasil Telecom

Em mandado de segurança, penhora de salário é desconstituída

Decisão não foi unânime, mas prevaleceu a tese contrária ao bloqueio de 30% autorizado por ordem da Vara

CNJ mantém decisão do TRF da 3ª Região que afastou magistrada

Pela sentença do TRF, datada de 2008, o título de magistratura e vencimentos proporcionais foram preservados, mas a juíza foi afastada de suas funções como titular da 23ª Vara Federal.

TRT-SP julga não abusiva greve na construção civil de Santos

Premiação com frango incorpora contrato de trabalho

A alimentação in natura fornecida pelo empregador, mesmo a título de prêmio, é parte do contrato de trabalho do empregado e a sua supressão configura redução salarial ilícita.

Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

Aprovada nova regra para leilão de veículos e animais apreendidos

CAE aprovou proposta que altera a destinação dos valores arrecadados em leilão público de veículos apreendidos e animais recolhidos em vias públicas, não reclamados por seus proprietários no prazo de 90 dias.

Senado aprova criação de cargos na Justiça Militar